Dúvidas do Leitor

  • ESTRANGEIRO TEM DIREITO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DO GOVERNO?
      Sim! Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e na LOAS, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais! Foi isso que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (20/04/2017), ao apreciar recurso interposto pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro […]
    Posted on 27 de setembro de 2017
  • Recuperando valores perdidos da YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE), COMO FAZER?
    RECUPERANDO VALORES PERDIDOS DA YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE), COMO FAZER?   No dia 06 de julho de 2017, foi disponibilizada pela 2ª vara cível da comarca de Rio Branco/AC, o inteiro teor, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, movida pelo Ministério Público Estadual em […]
    Posted on 12 de julho de 2017

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