set 27 2017

ESTRANGEIRO TEM DIREITO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DO GOVERNO?

 

Sim! Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e na LOAS, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais!

Foi isso que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (20/04/2017), ao apreciar recurso interposto pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, o qual tem repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.

SABENDO QUE TENHO ESSE DIREITO, O QUE DEVO FAZER?

Para ter direito a um (01) salário mínimo mensal, o estrangeiro residente no país deverá comprovar que se enquadra nos seguintes requisitos:

– Ser pessoa com deficiência ou com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;

– Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Em seguida, é necessário que, primeiro, seja realizado pedido administrativo junto ao INSS, e se esse pedido for negado e a pessoa realmente se enquadrar nas condições, pode interpor uma ação para que o poder judiciário obrigue o INSS a pagar o benefício. Ressaltando que isso ocorrerá apenas se ficar comprovada a condição e necessidade da pessoa.

Assim, você que é brasileiro ou estrangeiro residente no país e que se encontra nessas condições, procure exercer o seu direito.

Nos colocamos à disposição de cada cliente para esclarecimentos restantes.

Deixe seu comentário abaixo você que tem dúvidas sobre o procedimento, e também você que está ou conhece pessoas que estão em situação de necessidade, com deficiência ou 65 anos de idade ou mais.

RAMON RICARDO NASCIMBEM DE PAULA – Advogado.

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